O Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que cria o Programa Morar no Centro, foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de Goiânia na terça-feira (08). A iniciativa busca aumentar a ocupação residencial do Setor Central por meio de benefícios para famílias e incentivos para recuperação de imóveis e construção de novas unidades.
Entre as principais medidas está um benefício financeiro para o custeio parcial do aluguel de imóveis localizados na área que será definida pelo município.
O auxílio terá duração inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado por até 12 meses. Mulheres responsáveis pela família, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias com crianças e adolescentes terão prioridade.
O programa também prevê isenção de IPTU para os imóveis participantes durante o período de locação. Hotéis e outras edificações poderão ser incluídos caso sejam adaptados para uso residencial.
Uma emenda aprovada junto ao projeto ampliou os incentivos fiscais para novos empreendimentos e imóveis que passarem por requalificação. Entre as medidas estão isenções de IPTU e ITBI em situações previstas na proposta e redução do ISSQN para serviços relacionados à construção.
Imóveis tombados que passarem por manutenção ou restauração também poderão receber benefícios no IPTU. O texto ainda permite a regularização de edifícios localizados na área do programa por meio do Alvará de Aceite Especial, dentro do prazo estabelecido pela legislação.
Terão prioridade no acesso ao programa mulheres responsáveis pela unidade familiar, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.
Os proprietários dos imóveis deverão garantir condições adequadas de habitabilidade, segurança e manutenção, além de permitir vistorias técnicas periódicas.
Para participar, a Prefeitura deverá criar o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro, que será integrado a outros cadastros existentes no município.
Poderão se inscrever os interessados que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação e pela regulamentação do programa.
A proposta prevê ainda fiscalização das unidades e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
