Sancionada na segunda-feira (14), a lei que regulamenta o Cartão Goiânia+Humana reúne diferentes benefícios destinados a moradores de Goiânia em situação de pobreza ou vulnerabilidade social. A previsão da Prefeitura é que o programa comece a funcionar em 2027, após a contratação da empresa responsável pela operação.
Por meio do cartão, os beneficiários poderão ter acesso a auxílios para despesas como gás de cozinha, contas de água e energia elétrica, alimentação, itens de higiene menstrual e aluguel social. A legislação também estabelece outras formas de assistência para situações específicas.
Segundo a administração municipal, a expectativa é de que R$ 12 milhões sejam destinados à execução das ações.
Até que o cartão entre em funcionamento, os benefícios continuarão sendo disponibilizados por meio de produtos e serviços.
O Cartão Goiânia+Humana será de uso pessoal e não poderá ser utilizado por outra pessoa.
Para ter acesso aos benefícios, o morador deverá passar por uma avaliação da rede municipal de assistência social. O Cadastro Único (CadÚnico) será uma das principais fontes de informações utilizadas na análise, mas a inscrição no cadastro não garante, por si só, a concessão do benefício.
A avaliação poderá ser feita por profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centro Pop e unidades de acolhimento.
Quais benefícios estão previstos
A nova legislação reúne diferentes tipos de assistência para pessoas e famílias que enfrentem dificuldades financeiras, situações de emergência ou outras condições de vulnerabilidade.
Entre os benefícios estão o auxílio para compra de gás de cozinha, pagamento de contas de água e energia elétrica, cestas básicas e outros alimentos, kits de higiene menstrual e aluguel social.
Também estão previstos passagens para pessoas em situação de rua que precisem retornar à cidade de origem ou à residência de familiares, além de auxílio-natalidade, auxílio por morte e benefícios destinados a situações de emergência, desastres ou calamidades públicas.
Em caso de morte, a assistência poderá incluir despesas com urna funerária, velório, sepultamento, transporte e placa de identificação.
O município também poderá oferecer outros bens e serviços, desde que a necessidade seja identificada pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento social.
Regras ainda serão definidas
Os valores dos benefícios, critérios de renda, período de duração e demais exigências ainda serão regulamentados. Essas regras deverão ser definidas pela Prefeitura em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn).
A legislação estabelece ainda que a falta de documentos básicos não poderá, por si só, impedir o acesso aos benefícios. A medida contempla principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade que ainda não conseguiram regularizar a documentação civil.
Mesmo nesses casos, a concessão não será automática. A situação deverá ser analisada pela equipe responsável pelo atendimento social.
A Prefeitura também pretende discutir a integração dos benefícios municipais com programas oferecidos pelo governo de Goiás. Entre os pontos que ainda deverão ser regulamentados está a possibilidade de acumular diferentes auxílios e em quais situações isso será permitido.
