O governo federal proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets, que incluem apostas esportivas e jogos on-line, em todo o território nacional. A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), em São Paulo, e formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A proibição também alcança jogos on-line, como os chamados cassinos virtuais. A MP entrou em vigor na data da publicação e também se aplica às autorizações e concessões estaduais e distritais para exploração de apostas de quota fixa.
Apesar de já estar valendo, a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Para continuar em vigor de forma definitiva, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro do prazo constitucional de tramitação. Atualmente, ela consta como “em tramitação” no Congresso.
Os apostadores poderão acessar as plataformas até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores que ainda estiverem disponíveis nas contas. A partir da zero hora de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país.
As empresas terão os dias 6 e 7 de outubro para informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada apostador. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Caso haja dificuldades para realizar os pagamentos, a Caixa Econômica Federal poderá atuar na devolução dos recursos aos apostadores.
A medida também interfere na publicidade do setor. Novas contratações de anúncios, patrocínios ou ações promocionais de bets estão proibidas desde a publicação da MP.
Já as peças publicitárias e os contratos de patrocínio que estavam em vigor terão até 5 de outubro para serem retirados de circulação.
O governo também anunciou o reforço da fiscalização contra plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular. Entre as medidas está a atuação conjunta de órgãos como Polícia Federal, Ministério da Fazenda, Banco Central, Receita Federal, Advocacia-Geral da União e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A MP prevê sanções para quem descumprir as regras, incluindo multas e outras penalidades previstas na legislação. O governo também encaminhou ao Congresso um projeto de lei com novos tipos penais relacionados à exploração ilegal de apostas, publicidade, facilitação financeira e fornecimento de plataformas para esse tipo de atividade.
