O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação na Justiça para suspender a aplicação de descontos sobre a atualização monetária de débitos incluídos no programa estadual Negocie Já II. A medida foi protocolada na sexta-feira (3) e teve como base uma representação apresentada pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO).
Segundo o MPGO, a forma de cálculo adotada pelo programa ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei Estadual nº 23.983/2025, responsável por instituir o programa de renegociação de débitos tributários. Na avaliação do órgão, a legislação autoriza a concessão de descontos apenas sobre multas e juros, sem prever abatimentos na correção monetária das dívidas.
Para o Ministério Público, a inclusão da atualização monetária entre os itens passíveis de desconto afronta os princípios da legalidade e da reserva legal tributária, já que não há previsão expressa na lei para esse tipo de benefício.
A representação encaminhada pelo Sindifisco-GO também sustenta que o modelo adotado pelo programa pode produzir efeitos negativos sobre a arrecadação estadual. De acordo com a entidade, ao permitir que débitos antigos sejam quitados por valores muito próximos ao montante original da dívida, o sistema pode incentivar a inadimplência e até mesmo a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com a ação, o MPGO busca que o Judiciário determine a suspensão dos descontos incidentes sobre a atualização monetária dos débitos até que a questão seja analisada pela Justiça.
