Em decisão que atendeu a um pedido de medida cautelar feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a lei que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e dispensa o chamamento público para celebrar parcerias entre o Estado de Goiás e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu duas leis que tratam sobre a Taxa do Agro. A decisão foi proferida na sexta-feira (10).
De acordo com Alexandre de Moraes, as leis estaduais que regem o Fundeinfra contrariam normas gerais da União, que determinam a obrigatoriedade de licitação, extrapolando as competências do Estado.
“Esta Corte já assentou o entendimento de que assiste aos estados competência suplementar para legislar sobre licitação e contratação, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União. Lei estadual que ampliou hipótese de dispensa de licitação em dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993”, afirmou o ministro.
O pedido de medida cautelar, feito pelo Diretório Nacional do PT na terça-feira (7), destacou que, além de violar a competência legislativa da União sobre licitações e contratos administrativos, a lei também permite celebrar parcerias sem chamamento público, afastando do Estado a prestação direta de serviços públicos sem licitação.
Nas redes sociais, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) afirmou que cumprirá a determinação do STF, mas classificou o voto de Moraes como político, ressaltando que ele contraria o discurso do ministro Edson Fachin.
“Sobre a liminar concedida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, em ação proposta pelo Diretório Nacional do PT contra o andamento de obras da nossa gestão, quero afirmar que cumprirei a decisão. Mas gostaria também de dizer que, durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, no dia 29 de setembro, me encheu de esperança uma frase do novo presidente em seu discurso: ‘Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política’. O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político”, destacou em nota.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por sua vez, afirmou que a suspensão não encerra o debate sobre a constitucionalidade dos programas de parcerias do Fundeinfra e que continuará discutindo o assunto junto ao STF.
“A medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI 7885, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), não encerra o debate constitucional acerca do Programa de Parcerias do Fundeinfra. No Estado de Direito, decisão judicial se cumpre. Porém, no Estado Democrático de Direito, decisão judicial se discute. É exatamente isso que fará o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). Trata-se de tema de elevada complexidade técnica e jurídica. A PGE-GO, em trabalho de convencimento e diálogo institucional junto ao Supremo Tribunal Federal, demonstrará a juridicidade das leis estaduais que disciplinam a matéria, com o objetivo de reverter o entendimento liminar”, afirmou em nota.
O que é a Taxa do Agro?
Criada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), a Taxa do Agro foi instituída para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
Com isso, foi estabelecida uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária no Estado. A previsão era de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano.
O pagamento da taxa é destinado a produtores que possuem benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação, exceto produtores de itens da cesta básica, de leite e agricultores familiares que vendem diretamente ao consumidor final.
