A Prefeitura de Aparecida de Goiânia sancionou, nesta quarta-feira (04), uma lei que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A legislação prevê a ampliação da rede de proteção às vítimas, com a criação de uma casa de acolhimento, atendimento especializado e acompanhamento da Guarda Civil Municipal (GCM) para mulheres que possuem medidas protetivas.
Um dos principais pontos da nova legislação é a implantação de uma unidade para receber mulheres que precisam deixar as residências por causa de situações de violência. Atualmente, em alguns casos, as vítimas são encaminhadas para unidades de acolhimento em Goiânia.
Em entrevista ao TVSD Notícias, a secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Carol Araújo, explicou que a Prefeitura já trabalha na estruturação do espaço e que a previsão é de que a entrega aconteça nos próximos meses.
“Agora a gente vai poder criar uma casa aqui no município de Aparecida de Goiânia, entregando um acolhimento para as mulheres que têm medida protetiva e que precisam sair daquela situação. Vai ser uma passagem até a gente conseguir colocar essa mulher novamente na rotina normal”, explicou.
Questionada sobre a previsão de entrega, a secretária afirmou que a estruturação está em fase final. “Nos próximos meses, a gente está terminando de montar. Pode ser que a gente entregue este ano”, disse.
Além da casa de acolhimento, a política municipal estabelece ações de prevenção à violência doméstica, campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e incentivo à autonomia financeira das mulheres, por meio de cursos profissionalizantes e oportunidades de emprego e geração de renda.
A legislação também prevê o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal às vítimas que possuem medidas protetivas de urgência, além da integração entre os serviços de saúde, assistência social, segurança e Justiça.
O município já conta com o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), que oferece acompanhamento psicológico, assistência social e orientação jurídica.
A nova política foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e também estabelece a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela proteção feminina.