A Câmara de Goiânia aprovou, na última quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 523/2025, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – Refis 2025. A iniciativa permite a renegociação de débitos com o município em até 60 parcelas e oferece ao contribuinte – pessoa física ou jurídica – descontos sobre multas e juros decorrentes de atraso no pagamento.
A proposta é de autoria da Prefeitura e segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Conforme informado, os benefícios são válidos para débitos vencidos até o dia 30 de julho deste ano.
A renegociação das dívidas poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que ocorre entre os dias 03 e 07 de novembro.
Para participar, é necessário que o contribuinte apresente documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. No caso de pessoa jurídica, é preciso a apresentação do ato constitutivo da empresa.
Entre os impostos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de contribuições e taxas municipais.
Os descontos sobre multas e juros serão de 99% no caso de pagamento à vista; 90% para parcelamento entre duas e dez parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% para parcelamento entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; e 50% no caso de parcelamento entre 41 e 60 parcelas.
Vale destacar que nenhuma parcela pode ter valor inferior a R$ 100 (pessoas físicas) e R$ 300 (pessoas jurídicas).
