A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), o veto integral ao Projeto de Lei nº 634/2025, que cria o chamado “Programa Escudo Feminino”. A proposta tramita na Câmara Municipal e prevê ações de proteção e capacitação para mulheres em situação de violência.
O texto prevê medidas que podem incluir apoio financeiro para aquisição de armas ou dispositivos de defesa, além da oferta de cursos de autodefesa. O documento foi elaborado pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) e enviado ao prefeito na terça-feira (10).
Segundo a Defensoria, o projeto apresenta possíveis problemas de constitucionalidade e incompatibilidades com a legislação federal.
Na avaliação da DPE, o projeto invade competência exclusiva da União ao tratar de armamentos. A Constituição estabelece que apenas o governo federal pode legislar sobre armas e munições, regra definida pelo Estatuto do Desarmamento.
O documento também aponta possíveis irregularidades nas regras orçamentárias. Isso porque propostas que criam despesas obrigatórias precisam apresentar estimativas de impacto financeiro. Segundo a Defensoria, o projeto não apresenta estudos sobre o custo das medidas previstas.
Além disso, o núcleo afirma que a proposta pode contrariar princípios da Lei Maria da Penha. Para as defensoras, políticas de enfrentamento à violência doméstica devem priorizar ações estruturadas do poder público.
A Defensoria também cita estudos que associam a presença de armas em ambientes domésticos ao aumento do risco de mortes em casos de violência familiar.
Por fim, o documento alerta que o incentivo ao armamento pode gerar consequências jurídicas para mulheres que utilizam armas em situações de defesa. Segundo o órgão, isso poderia levar a disputas judiciais ou responsabilização penal em determinados casos.
