Foi aprovado, na última quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, o Projeto de Lei nº 453/2025, que permite que as distribuidoras de bebidas de Goiânia possam funcionar durante a madrugada.
De autoria do vereador licenciado Tião Peixoto (PSDB), a proposta modifica a Lei nº 11.459/2025 — vigente desde julho deste ano— que trata do horário de funcionamento dos estabelecimentos. Conforme a legislação atual, os comércios podem operar apenas na modalidade delivery, entre 0h e 4h59.
O texto aprovado pela CCJ propõe autorizar o funcionamento das distribuidoras também na modalidade take away — retirada no balcão, sem consumo no local — durante esse período.
Na justificativa, o parlamentar argumentou que o projeto tem como objetivo minimizar os prejuízos enfrentados pelos pequenos empresários.
“A exclusividade do delivery tem gerado dificuldades tanto para os consumidores quanto para os pequenos empresários do setor. Muitas vezes, o cliente prefere a retirada direta no balcão, por ser mais rápida, mais econômica e menos burocrática do que o serviço de entrega”, afirmou o vereador.
Agora, o projeto seguirá para a primeira votação no Plenário.
