Cerca de 10 mil produtores rurais goianos poderão ser beneficiados com o perdão de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a movimentação de gado bovino entre propriedades rurais sem a emissão da nota fiscal exigida à época.
A medida foi regulamentada pela Secretaria da Economia de Goiás por meio da Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio. O benefício tem respaldo na Lei nº 24.145, sancionada em março deste ano, após autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As autuações ocorreram em situações em que os produtores transferiram animais utilizando apenas documentos como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal, sem a emissão da documentação fiscal correspondente.
Segundo o Governo de Goiás, os débitos originalmente ultrapassavam R$ 1 bilhão. Com o passar dos anos e o andamento dos processos administrativos, o montante atualmente é estimado em aproximadamente R$ 400 milhões.
Em parte dos casos, os produtores não precisarão tomar nenhuma providência. Quando os processos já contiverem documentação suficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais e não houver recursos administrativos ou ações judiciais em andamento, a remissão da dívida será concedida automaticamente pela Secretaria da Economia.
Já os contribuintes que não se enquadrarem nessa situação deverão formalizar um pedido por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP), disponível no portal da Secretaria da Economia. O requerimento deverá ser realizado com o uso de certificado digital.
Produtores que ainda mantêm recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos débitos precisarão desistir dessas medidas para ter acesso ao benefício.
A análise dos pedidos ficará a cargo da Subsecretaria da Receita Estadual, responsável por verificar se os débitos atendem aos critérios estabelecidos na legislação. Para esclarecimento de dúvidas, também será possível buscar atendimento presencial nas Delegacias Regionais de Fiscalização (DRFs), mediante agendamento prévio.
