Policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos de Goiás passam a contar com novas regras para aposentadoria. As mudanças foram oficializadas após o governador Daniel Vilela (MDB) sancionar uma lei complementar publicada na segunda-feira (30) no Diário Oficial do Estado.
A legislação promove alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais e amplia direitos previdenciários para categorias da segurança pública.
Entre as principais mudanças está a garantia de aposentadoria com integralidade e paridade para policiais penais e servidores da Polícia Técnico-Científica que ingressaram no serviço público até 06 de julho de 2017, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
Na prática, a integralidade assegura que o servidor se aposente com remuneração equivalente ao salário do cargo efetivo. Já a paridade garante aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos profissionais que permanecem em atividade.
A nova norma também atualiza a legislação estadual ao substituir a denominação “agente penitenciário” por “policial penal”, em conformidade com as mudanças estabelecidas pela Constituição Federal.
Outra alteração diz respeito à aposentadoria especial. A partir de agora, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos poderão solicitar o benefício aos 55 anos de idade, desde que tenham 30 anos de contribuição e, no mínimo, 25 anos de efetivo exercício nas respectivas carreiras, independentemente do sexo.
A lei ainda estabelece novas regras para o pagamento de pensão por morte. Nos casos em que policiais civis, policiais penais ou agentes socioeducativos morrerem em decorrência de agressões sofridas durante o exercício da função ou em razão dela, os dependentes poderão receber pensão equivalente à remuneração do cargo. Para cônjuges ou companheiros, o benefício poderá ser concedido por tempo indeterminado, desde que sejam atendidos os critérios legais.
Segundo o Governo de Goiás, as alterações buscam corrigir diferenças no tratamento previdenciário entre carreiras da segurança pública que desempenham atividades consideradas de risco e garantir isonomia entre os profissionais.
Estudo elaborado pela Goiás Previdência (Goiasprev) estima que as mudanças terão impacto financeiro de aproximadamente R$ 23 milhões entre 2026 e 2028. Até 2031, a previsão é de que o custo adicional alcance cerca de R$ 54,3 milhões.
