O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, na terça-feira (23), suspender a liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e autorizou a continuidade da ampliação do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial, conhecido como programa “IA Contra o Crime”.
A decisão foi proferida pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).
Na decisão, o magistrado destacou que a manutenção da liminar poderia representar risco à implementação de uma política pública estadual de segurança, que prevê a expansão do sistema de videomonitoramento inteligente para 194 municípios goianos, com a instalação de 4.435 câmeras e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs).
Segundo o entendimento do presidente do tribunal, embora a decisão de primeira instância tenha preservado os sistemas já em funcionamento, a suspensão da expansão do projeto poderia interferir na execução de uma política pública já estruturada, baseada em planejamento técnico, cronograma definido e previsão orçamentária específica. Em análise preliminar, essa interrupção poderia gerar impacto na ordem administrativa.
Com a decisão, ficam liberadas as etapas previstas para a ampliação do programa “IA Contra o Crime”, uma das principais iniciativas tecnológicas do Governo de Goiás voltadas ao fortalecimento das estratégias de prevenção e combate à criminalidade.
