Uma ação civil proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) pode garantir a devolução de valores pagos por mais de 671 mil motoristas em razão da cobrança considerada indevida de uma taxa de entrega do licenciamento anual.
Segundo o processo, a cobrança foi realizada entre abril de 2003 e maio de 2008. A ação foi ajuizada em julho deste ano pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que questiona a legalidade da cobrança e pede o ressarcimento dos valores aos condutores prejudicados.
De acordo com a entidade, o Detran-GO enviava aos proprietários de veículos o documento de licenciamento anual e cobrava uma taxa de R$ 11,17 pela entrega. No entanto, a postagem pelos Correios custava apenas R$ 0,40 à época.
Conforme a ação, a diferença de R$ 10,77 por documento teria sido cobrada de forma indevida dos motoristas, motivo pelo qual o instituto solicita a restituição dos valores aos consumidores.
Em nota encaminhada à imprensa, o Detran-GO informou que o processo trata de atos praticados em gestões anteriores, antes de 2008, e afirmou que irá se manifestar exclusivamente nos autos da ação.
O departamento também destacou que a atual administração mantém o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Poder Judiciário.
Na decisão, o juiz Nickerson Pires Ferreira determinou que o Detran-GO apresente a relação individualizada das cobranças realizadas, além da lista com os 671.749 motoristas que poderão ser beneficiados pela eventual devolução dos valores.
Leia a nota:
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) esclarece que a ação judicial refere-se a atos administrativos praticados em gestões anteriores, relacionados à cobrança pela entrega domiciliar de documentos, cujos fatos remontam a período anterior a 2008.
A atual gestão não participou dos fatos que deram origem à demanda e mantém o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Poder Judiciário. Por essa razão, cumprirá todas as determinações judiciais, observando rigorosamente os prazos e o devido andamento do processo.
Como a ação se encontra em fase de cumprimento de sentença, o Detran-GO se manifestará nos autos no momento processual adequado, exercendo os direitos assegurados pela legislação, sem prejuízo do integral cumprimento das decisões judiciais.
