Microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças nas regras de funcionamento dos negócios após a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, realizada na quarta-feira (21). A medida prevê o perdão de dívidas tributárias federais e o aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta integra o Prospera MEI, pacote do governo federal criado para reduzir o endividamento dos pequenos empreendedores, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de quem trabalha por conta própria.
Antes da sanção, o texto recebeu apoio do Congresso Nacional. No Senado Federal, foram 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a proposta havia sido aprovada por 461 votos a quatro.
A nova regra prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, desde que acumulados até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, além de saldos de parcelamentos em andamento e dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, entretanto, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Caso essa condição não seja cumprida, a remissão poderá ser cancelada.
Quem já pagou débitos abrangidos pela medida não terá direito à devolução dos valores. Além disso, microempreendedores que discutem as cobranças na Justiça deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva das dívidas, sem pagamento de honorários advocatícios pela desistência.
Segundo informações divulgadas pelo governo federal, a iniciativa poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de bilhões de reais em débitos.
Outra mudança prevista é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil e não recebe atualização desde 2018.
Com a nova regra, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A alteração permitirá que os empreendedores tenham uma receita anual maior sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação, desde que cumpram os demais critérios de enquadramento.
A legislação também amplia de um para dois o número máximo de empregados que cada microempreendedor individual poderá contratar.
As mudanças ainda contemplam empresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites de faturamento e atendam às condições estabelecidas para retornar à categoria de MEI.
