O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e o Estado de Goiás, em razão de danos ambientais contínuos no Córrego Sussuapara — também conhecido como Ribeirão Sussuapara. O curso d’água é utilizado para o abastecimento dos municípios de Bela Vista de Goiás e Piracanjuba.
A ação foi proposta pelo promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bela Vista de Goiás, Danni Sales. A investigação é conduzida há mais de dez anos e apura irregularidades no sistema de tratamento de esgoto do município.
De acordo com o MPGO, as estações de Tratamento de Esgotos (ETE) e Elevatória de Efluentes (EEE), ambas operadas pela Saneago, apresentam falhas graves, ocasionando o lançamento de efluentes inadequadamente tratados — e até de esgoto bruto — no corpo hídrico.
Entenda o caso
A situação começou em 2012, com a instauração do Inquérito Civil Público nº 201200182731, que investigava denúncias de poluição no córrego. Diante dos indícios, a Promotoria expediu recomendações, notificações e ofícios à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), tentando resolver o problema de forma extrajudicial. As medidas, porém, não tiveram êxito.
Laudos técnicos elaborados pela Coordenação de Apoio Técnico Pericial (Catep) do MPGO, entre 2013 e 2025, constataram a persistência de falhas estruturais e operacionais na ETE e na EEE, além de degradação do solo e proliferação de espuma não natural no córrego — indício da presença de surfactantes, substâncias derivadas de sabões e detergentes que reduzem a oxigenação da água e aumentam sua toxicidade.
No parecer técnico nº 122/2025, foi apontado o extravasamento de esgoto bruto para o solo, intervenções irregulares em área de preservação permanente (APP) e lançamento de efluentes sem a devida autorização ambiental, além do uso de uma tubulação de desvio (“by-pass”) para despejar esgoto diretamente no córrego. Essa última prática teria ocorrido em pelo menos duas ocasiões, nos dias 19 e 23 de setembro.
Diante da situação, a ação destaca que a Saneago, responsável pelo sistema de esgoto sanitário, descumpriu normas ambientais federais e provocou poluição hídrica. A Semad também foi acionada por omissão na fiscalização e por manter a renovação da licença de funcionamento da ETE em tramitação, mesmo sem condicionantes ambientais atualizadas.
Medida judicial
O MPGO requer que a Justiça determine, em caráter liminar e de urgência, que a Saneago adote uma série de medidas no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Entre elas: Reparar a caixa de passagem responsável pelo extravasamento de esgoto bruto; Recuperar a área degradada da APP próxima ao ponto de lançamento de efluentes; Controlar a formação de espuma no córrego; Equipar a estação elevatória com sistema de alerta para desvios e extravasamentos e apresentar estudo atualizado sobre a capacidade de suporte do Córrego Sussuapara.
Além disso, o Ministério Público solicita a condenação solidária da Saneago e da Semad ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 1 milhão. A quantia deverá ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Bela Vista de Goiás.
