Os interessados em aderir ao programa Quita Procon Goiás — que tem como objetivo a quitação de créditos não tributários com condições especiais — têm até esta segunda-feira (16) para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.
A iniciativa é realizada pelo Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, e foi instituída pela Lei nº 23.854/2025. A ação permite a quitação de créditos não tributários com condições facilitadas.
Entre os benefícios estão: redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista, desconto de 100% sobre juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, a depender do caso.
Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
Os interessados devem entrar em contato com o Procon Goiás pelo e-mail quita.procon@goias.gov.br. No caso de processos inscritos em dívida ativa, o atendimento é realizado pela PGE, por meio do e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
Vale ressaltar que processos que já tenham recebido descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações não serão contemplados.
