Termina nesta segunda-feira (27) o prazo de vencimento das parcelas negociadas referentes a abril do ICMS, IPVA e ITCD.
De acordo com levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito, 25,9 mil contribuintes possuem parcelas com vencimento ainda neste mês.
Para realizar o pagamento, é necessário emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare). O procedimento pode ser feito no site da Secretaria da Economia, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”. Além disso, o serviço também está disponível no aplicativo EON.
No total, são 37,4 mil parcelas, que somam R$ 66,5 milhões. A carteira de créditos negociados reúne 913,7 mil parcelas, o equivalente a R$ 3,2 bilhões.
Em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento é cancelado automaticamente.
O mesmo ocorre quando houver atraso superior a 30 dias em relação à data final do contrato.
Nessas situações, há perda dos benefícios concedidos por programas de anistia, como o Negocie Já, além da redução de multa prevista no artigo 171 do Código Tributário Estadual (CTE).
