A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), feita pela Prefeitura de Goiânia, deixará de ser gratuita. A partir de dezembro, os contribuintes da cidade precisarão buscar novas alternativas para emitir os documentos.
Conforme anunciado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), desde o dia 1º de outubro deste ano, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) adotou o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN (SGISS), que concentra, em uma única plataforma, todas as obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) na capital.
Com isso, não haverá mais emissor próprio da Prefeitura para a NFS-e. Diante da mudança, os contribuintes poderão continuar utilizando o emissor gratuito “Nota Eletrônica” apenas até o dia 30 de novembro deste ano. Após essa data, deverão adotar um emissor de mercado compatível com o padrão ABRASF 2.04 — modelo definitivo estabelecido pela legislação municipal e desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
Vale destacar que o novo sistema também permitirá a entrega de declarações acessórias (documentos de frequência mensal, trimestral ou anual), como a Declaração de Serviços Prestados (DMS), a Relação de Serviços Tomados (REST), além da geração de guias e integração de informações fiscais.
As principais orientações sobre o funcionamento do novo sistema podem ser acessadas pelo site: https://www.issnetonline.com.br/goiania/.
