Empresas e fornecedores em Goiás que estão com débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon poderão regularizar a situação por meio do programa “Quita Procon Goiás”, iniciativa que busca resolver pendências financeiras.
Organizado pelo órgão de defesa do consumidor, em apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria da Economia, a estimativa é de que mais de 15 mil processos estejam aptos a serem inseridos no programa. O prazo para adesão segue até o dia 19 de fevereiro e deve ser formalizado por meio da assinatura de um termo.
Instituída pela Lei nº 23.854/2025, a iniciativa permite que os cidadãos quitem créditos não tributários com condições especiais. Entre os principais benefícios do programa está a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista.
Há possibilidade de desconto de 100% sobre juros, multas e atualização monetária, além da opção de parcelamento em até 10 vezes, em alguns casos.
O programa permite a negociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
Conforme divulgado, não poderão ser contemplados pelo programa os processos que já tenham recebido benefícios de desconto por meio de TACs ou outras negociações.
O atendimento será realizado de forma presencial e virtual. Na PGE-GO, serão tratados os processos inscritos em dívida ativa; já no Procon Goiás, os atendimentos ocorrerão para as demais ações. Os canais de atendimento do Procon são o e-mail quita.procon@goias.gov.br ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central.
Para processos inscritos em dívida ativa, os canais de atendimento da PGE-GO são o e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br ou atendimento presencial na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.
