A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
De autoria do deputado federal Gonzaga Patriota, a proposta voltou à pauta após um pedido de vista apresentado por parlamentares, mecanismo que concede mais tempo para análise do texto.
A PEC foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O tema foi o único item discutido durante a reunião da comissão.
Com a aprovação da admissibilidade, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta e promover debates sobre o tema.
Após essa etapa, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, o projeto ainda deverá ser analisado pelo Senado Federal.
O que prevê a proposta?
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos, tornando os adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis.
Atualmente, o dispositivo constitucional determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto original também previa tornar o voto obrigatório para cidadãos a partir dos 16 anos e reduzir a idade mínima para a candidatura a cargos eletivos. Entre as mudanças propostas estavam a possibilidade de disputar uma vaga de vereador aos 16 anos, além da redução da idade mínima para concorrer aos cargos de presidente da República e senador, de 35 para 30 anos, e para deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, de 21 para 18 anos.
No entanto, esses dispositivos foram retirados do texto pelo relator da proposta, o deputado Coronel Assis, permanecendo apenas a alteração relacionada à maioridade penal.
