Foi aprovado na tarde desta terça-feira (07), pelo Senado Federal, o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que prevê a transferência automática dos valores da pensão alimentícia. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera a legislação atual para permitir que o beneficiário da pensão solicite à Justiça que os pagamentos sejam debitados automaticamente da conta do devedor e depositados diretamente na conta bancária do alimentando ou do representante legal, conforme determinação judicial.
Com a nova regra, caberá às instituições financeiras realizar o débito nas datas estabelecidas pela decisão judicial. Caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, o banco deverá comunicar o fato à autoridade competente.
Nessas situações, poderão ser bloqueados outros ativos financeiros do devedor até o valor necessário para quitar a dívida atualizada. A medida também se aplica quando o responsável pelo pagamento for empresário individual.
Outro ponto previsto no projeto é o aumento da transparência sobre as ações de pensão alimentícia no país. O texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique, periodicamente, estatísticas sobre esses processos, incluindo informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, sempre preservando o anonimato das partes envolvidas.
A proposta tem como objetivo dar mais efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e reduzir a inadimplência no pagamento da pensão alimentícia.
