O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) definiu para o dia 26 de agosto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da Lei que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como taxa do lixo, em Goiânia.
A ação foi proposta pela vereadora Aava Santiago, que na época era filiada ao PSDB. O processo será analisado pelo Órgão Especial do TJGO e já conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás para que o pedido seja acolhido.
Em manifestação encaminhada ao Tribunal, o Ministério Público de Goiás (MPGO) opinou pela procedência da ação, por entender que a legislação apresenta indícios de inconstitucionalidade.
Entre os principais argumentos apresentados pelo MPGO estão a ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores cobrados, a adoção de critérios considerados incompatíveis com a natureza jurídica da taxa, a falta de proporcionalidade na cobrança e a ausência de transparência na definição dos valores pagos pelos contribuintes.
A ADI foi protocolada em dezembro de 2024 e sustenta que a lei que criou a Taxa de Limpeza Pública contraria dispositivos da Constituição. Por isso, a ação pede que o Tribunal de Justiça declare a norma inconstitucional.
O processo também questiona a utilização de critérios semelhantes aos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para definir a base de cálculo da taxa. Além disso, aponta que imóveis com características semelhantes podem receber cobranças diferentes sem justificativa técnica e contesta a possibilidade de arrecadação do tributo por meio de concessionárias de serviços públicos.
Com o julgamento marcado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás deverá analisar o mérito da ação e decidir se a lei que instituiu a taxa do lixo está de acordo com a Constituição. A decisão poderá definir o futuro da cobrança da Taxa de Limpeza Pública na capital goiana.
