Servidores administrativos da rede municipal de Educação de Goiânia que não cumprirem a decisão judicial que arbitra a manutenção de pelo menos 70% do efetivo em cada unidade poderão ter o ponto cortado. A medida foi anunciada pela Prefeitura de Goiânia na quinta-feira (27).
A determinação tem como base uma decisão do desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Conforme a decisão, cada unidade da rede municipal deve manter, no mínimo, 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício.
A determinação ocorre em meio à paralisação da categoria. Segundo o município, cerca de 5% dos servidores da rede ainda não estão cumprindo a ordem judicial. A Prefeitura estima que aproximadamente seis mil alunos estejam sendo afetados pela interrupção das atividades.
A decisão também estabelece que a presença dos servidores deverá ser comprovada por meio dos registros de frequência funcional ou por outros mecanismos considerados idôneos.
Em caso de descumprimento, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) está sujeito a multa diária de R$ 5 mil. A penalidade foi estabelecida inicialmente em R$ 100 mil, mas o limite poderá ser revisto pela Justiça.
O impasse ocorre após a apresentação, em 21 de agosto de 2026, de uma proposta do Paço para atender às reivindicações da categoria. Entre as medidas previstas está a elevação do piso salarial do Nível I para R$ 1.640, acompanhada de uma reestruturação progressiva da tabela de vencimentos até 2030.
A proposta também prevê a antecipação da data-base para janeiro de cada ano e o pagamento, na folha de agosto, de uma bonificação extraordinária a título de auxílio-locomoção referente ao mês de julho.
Outro ponto estabelece que a participação na greve não prejudique o cálculo ou o pagamento integral da gratificação de final de ano. O texto prevê ainda o abono integral e incondicional dos dias de paralisação, com preservação da remuneração, do tempo de serviço, das férias, do 13º salário, das gratificações, dos benefícios, das progressões e das demais vantagens funcionais e previdenciárias.
De acordo com estudos técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Administração, a proposta foi elaborada próxima ao limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a administração municipal, o texto representa o limite do esforço fiscal que o Município considera possível assumir diante do atual cenário financeiro e orçamentário.
O impacto financeiro estimado é de R$ 10,2 milhões em 2026. A previsão é de R$ 31,2 milhões em 2027, R$ 41,4 milhões em 2028, R$ 51,9 milhões em 2029 e R$ 62,6 milhões em 2030. Ao longo dos cinco anos, o impacto acumulado chega a R$ 197,3 milhões.
Na terça-feira (25/8), a administração municipal afirmou ter “empenhado todos os esforços técnicos e financeiros viáveis para construir uma proposta capaz de atender, na maior medida possível, às reivindicações da categoria, sem descuidar dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A Prefeitura também declarou entender que o movimento passou a sofrer influência de interesses político-eleitorais e, diante disso, decidiu encerrar as negociações.
