O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (08), uma medida provisória que destina parte da arrecadação obtida com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A proposta estabelece que 3% da receita arrecadada pelo governo com as bets seja direcionada ao fundo. Os recursos, que anteriormente eram destinados à seguridade social, passarão a ser utilizados para custear despesas, incluindo a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
O texto foi alterado durante a tramitação no Congresso Nacional e agora segue para sanção do presidente da República.
A transferência dos recursos será feita de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Além disso, o Governo Federal autorizou o repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol tem como finalidade financiar as atividades da Polícia Federal. Inicialmente, a legislação permitia que até 30% dos recursos do fundo fossem destinados ao pagamento de diárias.
Com a publicação da Lei nº 14.369, de 2022, esse limite foi ampliado para 50%, além da inclusão de despesas de caráter indenizatório, como assistência à saúde dos servidores e indenizações por disponibilidade.
Com a nova medida provisória, deixa de existir um limite específico para esse tipo de despesa. Também passam a ser autorizados gastos com ressarcimento de despesas médicas e pagamento por atividades extraordinárias, que poderão ser custeados com os recursos provenientes da tributação das bets.
A medida ainda autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a ampliar o custeio de despesas com saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já a remuneração por atividades extraordinárias para essas categorias dependerá da aprovação de legislação específica.
